Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340531 |  |
SEGURO
CLÁUSULA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
INVALIDADE
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
DL 416/81 DE 1981/10/25 ART25.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012347 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO SEGURO CLÁUSULA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO INVALIDADE LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199312069340531 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/08 BXLIII. DL 416/81 DE 1981/10/25 ART25. | ||
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| Sumário: | O contrato de seguro é firmado, por imposição legal, visando a protecção dos trabalhadores, pelo que não poderá conter cláusulas que limitem as garantias destes, as quais, a existir, serão inválidas, pelo menos em relação aos beneficiários. | ||
| Reclamações: | |||
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