Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040257
Nº Convencional: JTRP00027972
Relator: PEDRO ANTUNES
Descritores: PERDÃO DE PENA
EFEITOS
Nº do Documento: RP200007060040257
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 141/90
Data Dec. Recorrida: 11/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART128 N3.
CP95 ART128 N3.
Sumário: Resulta do disposto no n.3 do artigo 128 do Código Penal que, aplicado um perdão, o perdão seguinte incidirá sobre a pena que remanesce, de contrário o arguido beneficiará mais do que uma vez de perdões sucessivos sobre a parte da pena entretanto extinta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: