Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630686 |  |
OPOSIÇÃO
DIVÓRCIO
AC STJ DE 1991/05/13 IN BMJ N407 PAG401.
II - Se não houver oposição a revisão é apenas formal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020653 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO OPOSIÇÃO DIVÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199703069630686 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N482 PAG484. AC STJ DE 1991/05/13 IN BMJ N407 PAG401. | ||
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| Sumário: | I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando o ( a ) Requerido ( a ) se opuser àquela. II - Se não houver oposição a revisão é apenas formal. | ||
| Reclamações: | |||
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