Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0003048 |  |
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
PROIBIÇÃO DE DESPEDIR
ADMISSIBILIDADE
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DL 422/76 DE 1976/05/23 ART20.
LCT69 ART26.
II - Este vício, é, até, de conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018601 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS PROIBIÇÃO DE DESPEDIR ADMISSIBILIDADE NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP198404020003048 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TII PAG265 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | RCM 148/78 DE 1978/10/06. DL 422/76 DE 1976/05/23 ART20. LCT69 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/04/23 IN AD N247 PAG1033. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O Conselho de Ministros não pode proibir que a entidade patronal, desintervencionada, proceda a despedimentos de trabalhadores por factos anteriores ao termo da intervenção. II - Este vício, é, até, de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
| |