Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9541006 |  |
PODERES DE COGNIÇÃO
PENA DE MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017265 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO PENA DE MULTA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRISÃO SUBSIDIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602219541006 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART47 N3 ART49 N3. | ||
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| Sumário: | I - Os mecanismos legais previstos nos artigos 47 n.3 e 49 n.3 do Código Penal ( de 1995 ) estão dependentes dos condicionalismos aí apontados e têm de ser objecto de apreciação e decisão no tribunal de 1ª instância, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. | ||
| Reclamações: | |||
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