Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022177 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | CONTRATO CONTRATO DE MEDIAÇÃO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710169730788 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 60/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1156 ART1158. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG25. AC STJ DE 1978/02/28 IN BMJ N274 PAG223. AC STJ DE 1967/03/17 IN BMJ N165 PAG318. AC RL DE 1989/11/16 IN CJ T5 ANOXIV PAG116. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de mediação supõe, na essência, a incumbência, a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário. II - Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato. III - Ao contrato de mediação são aplicáveis as disposições sobre o mandato para solucionar o que não tiver sido convencionado pelos contraentes. | ||
| Reclamações: | |||
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