Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640412
Nº Convencional: JTRP00017997
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RENÚNCIA DA QUEIXA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP199606059640412
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Data Dec. Recorrida: 01/18/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART113 ART116 N1.
CPP87 ART48 ART49 N1.
CPC67 ART672.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/04 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG202.
AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG226.
Sumário: I - Acusado um arguido como autor de um crime que à data da prática dos factos era de natureza pública mas que lei posterior transformou em crime semi- -público, e tendo transitado em julgado o despacho do juiz que ordenou a notificação do titular do direito de queixa " para vir dizer se pretendia o prosseguimento do procedimento criminal, com a advertência expressa de que, nada dizendo, os autos seriam arquivados atenta a ausência de queixa ", e nada tendo aquele dito, há que concluir que a conduta do ofendido traduz inequivocamente a renúncia ao direito de fazer prosseguir o processo e a desistência de se utilizar da via judicial para fazer valer os seus direitos contra o arguido.
II - O direito de renúncia assiste-lhe dado que o crime passou a revestir natureza semi-pública, pondo-se assim em relevância o interesse privado em face do interesse público.
III - É por isso de confirmar o despacho do juiz que julgou o Ministério Público parte ilegítima ao abrigo do preceituado nos artigos 2 n.4 e 113 do Código Penal de 1995 e 48 e 49 n.1 do Código de Processo Penal.
IV - No primeiro despacho ( o que ordenou a notificação ) está contida explicitamente a solução jurídica adoptada no segundo ( o que julgou o Ministério Público parte ilegítima ), sendo este uma consequência lógica daquele, e por isso o trânsito em julgado do primeiro impõe o acatamento do decidido no segundo.
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