Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150349
Nº Convencional: JTRP00030961
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
FALTA DE CONTESTAÇÃO
EFEITOS
Nº do Documento: RP200104300150349
Data do Acordão: 04/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 239/00
Data Dec. Recorrida: 11/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART385 N4.
Sumário: Nos procedimentos cautelares, a falta de contestação tem os efeitos previstos para essa falta no processo ordinário de declaração, ou seja, os efeitos previstos nos artigos 484 e 485 do Código de Processo Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: