Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027036 | ||
| Relator: | EMÉRICO SOARES | ||
| Descritores: | PROVA PERICIAL VALOR ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269921333 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 108/95-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART389 ART564. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1989/05/19 IN BMJ N387 PAG680. AC STJ DE 1977/11/30 IN BMJ N271 PAG181. | ||
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| Sumário: | I - Não é legítimo ao juiz, de forma totalmente discricionária e a seu belo prazer, alterar o laudo pericial sobre a incapacidade para o trabalho de vítima de acidente de viação. II - Tendo o lesado em acidente de viação sofrido lesões que lhe provocaram uma Incapacidade Permanente Parcial de 20%, 20 anos de idade e auferindo um vencimento mensal de 60.000$00 é de atribuir a indemnização de 3.300.000$00 pela referida incapacidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |