Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220216 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART671 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007439 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199301199220216 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVIII PAG203 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6823/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART671 N1. | ||
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| Sumário: | Nada obsta a que o promitente-comprador peça a execução específica do contrato-promessa depois de o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão transitado em julgado, lhe ter recusado o direito à resolução do mesmo contrato e o pagamento, pelo promitente- -vendedor, do sinal em dobro. | ||
| Reclamações: | |||
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