| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9740169 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00020916 |
| Relator: | FERNANDO FROIS |
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO
TENTATIVA
ELEMENTO CONSTITUTIVO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
VALOR
DETERMINAÇÃO DO VALOR
TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Nº do Documento: | RP199705079740169 |
| Data do Acordão: | 05/07/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. |
| Indicações Eventuais: | O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE A PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PORTO
E O PRIMEIRO JUÍZO CRIMINAL DO PORTO. |
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART22 ART23 ART73 ART204 N2 C.
CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE
1995/10/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9640871. |
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| Sumário: | I - Tendo sido deduzida acusação por um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 204 n.2 alínea c), 22, 23 e 73, todos do Código Penal, mas não se tendo indicado o valor dos objectos de que o arguido pretendia apropriar-se - que aliás não é elemento constitutivo do tipo legal de crime de furto - a determinação de tal valor só poderá ser feita em sede de julgamento, e não antes, designadamente aquando do despacho liminar do artigo
311 do Código de Processo Penal.
II - Por isso, vigorando pelo menos até julgamento a qualificação jurídica dada pela acusação, e porque a pena abstractamente aplicável é superior a 5 anos de prisão, a competência para o julgamento cabe ao tribunal colectivo. |
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