Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008075 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA MATÉRIA DE DIREITO CONCEITO JURÍDICO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199303229220737 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10307/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 I. CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG170. AC RL DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG246. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ T4 ANOIII PAG1294. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Residência permanente significa a casa onde a pessoa mora, onde habitualmente reside, onde tem instalada e organizada a sua economia doméstica, estando o seu traço característico na sua estabilidade e na circunstância de constituir o centro da organização doméstica. II - A expressão " os RR. e o seu agregado familiar deixaram de ter residência permanente no arrendado " traduz um mero conceito de direito. | ||
| Reclamações: | |||
| |