Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410347 |  |
PRINCÍPIO DA ADESÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012826 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA ADESÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199406089410347 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 317/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART72. | ||
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| Sumário: | O princípio da adesão impõe que extinto o procedimento criminal por morte do arguido antes de a sentença transitar em julgado não pode o tribunal conhecer no processo crime do pedido cível ali enxertado. | ||
| Reclamações: | |||
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