Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850764
Nº Convencional: JTRP00023917
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
DIREITO A ALIMENTAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RP199806299850764
Data do Acordão: 06/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1106/95
Data Dec. Recorrida: 11/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - DIR FAM. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional: DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART5.
DL 96/92 DE 1992/05/23 ART4 N2.
CCIV66 ART2009 ART2020.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222.
AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N411 PAG565.
Sumário: I - O tribunal judicial é materialmente incompetente para fixar a pensão de sobrevivência requerida contra o Centro Nacional de Pensões por pessoa que tenha vivido com o falecido na situação de cônjuge, cabendo ao foro administrativo decidir o litígio.
II - Ao tribunal judicial cabe apenas fixar o direito a alimentos.
III - Para que o tribunal possa reconhecer o direito a alimentos é necessário que o requerente prove a impossibilidade dos alimentos serem obtidos através das pessoas enumeradas nas alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil.
Reclamações: