Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DEPÓSITO DE RENDA
é facultativo. Qualquer atraso num dos pagamentos posteriores não gera, por sua vez, mora do devedor, com o consequente direito a indemnização.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018414 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | MORA DO CREDOR DEPÓSITO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199605139551242 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 630/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART22 N1. | ||
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| Sumário: | I - Comprovada a mora do credor, o depósito das rendas é facultativo. Qualquer atraso num dos pagamentos posteriores não gera, por sua vez, mora do devedor, com o consequente direito a indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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