Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350494 |  |
REVELIA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
MUNICÍPIO
COMINAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008036 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO REVELIA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO MUNICÍPIO COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199402079350494 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART484 N1 ART485 ART202 N2. | ||
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| Sumário: | Se a Ré é um Município, não funciona quanto a ela a cominação prevista no artigo 484, n. 1 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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