Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120822
Nº Convencional: JTRP00005211
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199211099120822
Data do Acordão: 11/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 49/89-3
Data Dec. Recorrida: 01/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART20 N1.
Sumário: A concessão a uma Adega Cooperativa de um subsídio no âmbito de saneamento financeiro integra a presunção de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário.
Reclamações: