Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0014770 |  |
AUTOMÓVEL
ESTACIONAMENTO
CONTRATO
QUALIFICAÇÃO
ARRENDAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018510 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL AUTOMÓVEL ESTACIONAMENTO CONTRATO QUALIFICAÇÃO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP198102120014770 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TI PAG159 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN ARRENDAMENTO 1978 PAG30. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART1023 ART1083 ART1086 N1 ART1087 ART1089. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/10/19 IN BMJ N280 PAG281. | ||
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| Sumário: | O convénio consensual, celebrado entre o proprietário da cave de um prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal e os proprietários dos andares, nos termos do qual aquele cede a estes o direito a aparcarem ou recolherem, na cave, os respectivos automóveis, pagando os últimos 250 escudos de retribuição mensal e ficando cada um deles com uma chave da porta, constitui contrato de arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
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