Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440598
Nº Convencional: JTRP00011875
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: LETRA
TÍTULO EXECUTIVO
AVALISTA
FALTA DE PAGAMENTO
PROTESTO
Nº do Documento: RP199503239440598
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART53.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/17 IN BMJ N412 PAG504.
AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385.
AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.
Sumário: I - O portador de uma letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento.
Reclamações: