Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520271 |  |
CADUCIDADE
CADUCIDADE DA ACÇÃO
é dependência não esteve parada mais de trinta dias, por negligência sua, mesmo para a apresentação de documentos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014950 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506279520271 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 N1 A ART383. | ||
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| Sumário: | I - Para que a providência cautelar não caduque é ao requerente que compete provar que a acção de que é dependência não esteve parada mais de trinta dias, por negligência sua, mesmo para a apresentação de documentos. | ||
| Reclamações: | |||
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