Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410685 |  |
LOCATÁRIO
DESPEJO
CCIV66 ART1093 N1 H.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012131 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO LOCATÁRIO DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501199410685 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123/94-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 H. CCIV66 ART1093 N1 H. | ||
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| Sumário: | I - Com a norma do artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano o legislador quis penalizar a atitude do inquilino que não utiliza o prédio arrendado, insistindo, contudo, na manutenção do seu direito ao arrendamento, com prejuízo do senhorio ou usufrutuário que vê o seu prédio desvalorizado e do próprio comércio jurídico em geral, impossibilitado de criar bens e riqueza através da locação do imóvel que, inaproveitado, poderá, quando muito beneficiar interesses particulares do arrendatário. | ||
| Reclamações: | |||
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