Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740273
Nº Convencional: JTRP00020945
Relator: DIAS FERREIRA
Descritores: DANOS MORAIS
JUROS
Nº do Documento: RP199705289740273
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Data Dec. Recorrida: 01/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART494 N3 ART496 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/04/22 IN CJ T2 ANOXVIII PAG69.
Sumário: I - O montante indemnizatório fixado a título de danos não patrimoniais, actualizado na data da sentença na 1ª instância, só a partir daí vence juros.
Reclamações: