Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231536
Nº Convencional: JTRP00035338
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200211280231536
Data do Acordão: 11/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART456 N1.
Sumário: Para que uma parte seja condenada a pagar à outra parte uma indemnização por ter litigado de má fé, necessário é que esta parte tenha pedido essa condenação, adiantando a competente fundamentação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: