Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850744
Nº Convencional: JTRP00024103
Relator: SAMPAIO GOMES
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
ARRESTO
SÓCIO GERENTE
INQUÉRITO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199809289850744
Data do Acordão: 09/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 210/98
Data Dec. Recorrida: 03/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC95 ART385 ART1479 ART1481 ART407.
Sumário: I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu sócio gerente providência cautelar, designadamente arresto, diversa das que podem ser ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os respectivos pressupostos.
Reclamações: