Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930207 |  |
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - Ocorre este último caso quando entre os factos alegados expressamente e os considerados implícitos existe uma relação lógica - aqueles compreendem estes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025293 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906179930207 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1335/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART664. | ||
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| Sumário: | I - A alegação de factos referida no artigo 664 do Código de Processo Civil pode ser explícita ou implícita. II - Ocorre este último caso quando entre os factos alegados expressamente e os considerados implícitos existe uma relação lógica - aqueles compreendem estes. | ||
| Reclamações: | |||
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