Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030034
Nº Convencional: JTRP00027609
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Nº do Documento: RP200002030030034
Data do Acordão: 02/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDA DOURO
Processo no Tribunal Recorrido: 81-A/98
Data Dec. Recorrida: 07/06/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART325 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/19 IN BMJ N239 PAG259.
AC STJ DE 1997/06/19 IN CJSTJ T2 ANOV PAG134.
AC STJ DE 1998/11/17 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG121.
Sumário: I - O reconhecimento da dívida perante o credor faz interromper a prescrição quer esta seja presuntiva quer extintiva.
II - É facto e não direito a alegação de que o devedor reconheceu a dívida para contraditar a alegação do executado-embargante de que o titulo é inexequível por prescrição.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: