Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027609 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA | ||
| Nº do Documento: | RP200002030030034 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDA DOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART325 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/07/19 IN BMJ N239 PAG259. AC STJ DE 1997/06/19 IN CJSTJ T2 ANOV PAG134. AC STJ DE 1998/11/17 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG121. | ||
| Sumário: | I - O reconhecimento da dívida perante o credor faz interromper a prescrição quer esta seja presuntiva quer extintiva. II - É facto e não direito a alegação de que o devedor reconheceu a dívida para contraditar a alegação do executado-embargante de que o titulo é inexequível por prescrição. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |