Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430199
Nº Convencional: JTRP00011665
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: CONTRATO
CONTRATO-PROMESSA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199410039430199
Data do Acordão: 10/03/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART762.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/11/08 IN CJ ANOXII T5 PAG71.
Sumário: I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido.
II - O objecto ou a prestação a que os promitentes contratantes se vinculam no contrato-promessa de celebrar outro contrato consiste mesmo e tão só na celebração desse segundo contrato, o contrato prometido, ou, segundo uma maior exigência, de rigor, na obrigação de o celebrar.
III - Com a constituição ou celebração do contrato, esgotou-se pelo cumprimento o contrato-promessa correspondente ou sua causa, não podendo os promitentes exigir o cumprimento de qualquer cláusula do contrato-promessa não incluída no contrato prometido.
Reclamações: