Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9550601
Nº Convencional:	JTRP00017345
Relator:	BESSA PACHECO
Descritores:	DESPACHO SANEADOR LITISCONSÓRCIO HERANÇA INDIVISA HERDEIRO CASO JULGADO INTERVENÇÃO PRINCIPAL EFEITOS INSTÂNCIA PEDIDO ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO NATUREZA JURÍDICA ADMISSIBILIDADE RESPOSTA À CONTESTAÇÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA EXTINÇÃO
Nº do Documento:	RP199511279550601
Data do Acordão:	11/27/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido:	133/90-1
Data Dec. Recorrida:	02/03/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART28 N1 ART273 N2. CCIV66 ART2091 N1 ART1569 N1 N2 N3 ART1547 N1 N2 ART1550 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1983/05/17 IN CJ T3 ANOVIII PAG53. AC RC DE 1989/03/28 IN CJ T2 ANOXIV PAG54.
Sumário:	I - O trânsito em julgado de despacho saneador em que se decidiu que uma herança demandada através do seu legal administrador é parte ilegítima por não terem sido demandados todos os herdeiros e se tratar de litisconsórcio necessário passivo tem o alcance de não terem sido demandados todos os interessados, sendo por isso com ele compatível o consequente pedido formulado, nos termos do artigo 269 n.1 do Código de Processo Civil, da intervenção principal dos demais herdeiros cujo deferimento, naquele caso, não importa a substituição de uma parte por outra mas o aditamento de partes para sanar o vício resultante do afirmado litisconsórcio necessário. II - É admissível, em processo especial de extinção de servidão de passagem, que na petição se alega constituída por usucapião, que, na resposta à contestação, o Autor, sobre os factos já alegados na petição inicial, peça a mesma extinção com fundamento na constituição da servidão também voluntária e também enquanto servidão legal, extinção pedida em qualquer caso por desnecessidade, por em tal situação não se verificar ampliação do pedido - que se mantém o mesmo - nem verdadeira alteração do pedido ou da causa de pedir, já que para a decisão o tribunal é livre de interpretar e aplicar as regras do direito sobre os factos alegados. III - Todos os modos de constituição de servidões prediais referidas no artigo 1547 n.1 do Código Civil traduzem meios de constituição voluntária a que alude o n.2 do mesmo artigo. IV - Para a extinção de uma servidão legal nos termos do artigo 1569 n.3 do Código Civil o que importa é que ela contenha em si os requisitos para que, na falta de constituição voluntária, ela pudesse ser imposta coercivamente, o que se verifica na servidão constituída por destinação do anterior proprietário que expressamente foi salvaguardada na escritura de partilha, o que lhe dá a natureza de constituída voluntariamente, por acordo, e legal passível de extinção por desnecessidade.
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