Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011549 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO GESTÃO PÚBLICA DECISÃO JUDICIAL FORO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199001300224365 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART66. LOTJ87 ART14. ETAF84 ART4 ART51 N1 B. CPC67 ART66. CCIV66 ART501. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1984/07/30 IN BMJ N353 PAG188. T CONFL DE 1981/11/08 IN BMJ N311 PAG195. | ||
| Sumário: | Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso, nestes actos se incluindo, " prima facie " os " jurisdicionais ". | ||
| Reclamações: | |||