Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224365
Nº Convencional: JTRP00011549
Relator: TATO MARINHO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO JUDICIAL
FORO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199001300224365
Data do Acordão: 01/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CONST82 ART66.
LOTJ87 ART14.
ETAF84 ART4 ART51 N1 B.
CPC67 ART66.
CCIV66 ART501.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1984/07/30 IN BMJ N353 PAG188.
T CONFL DE 1981/11/08 IN BMJ N311 PAG195.
Sumário: Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso, nestes actos se incluindo, " prima facie " os " jurisdicionais ".
Reclamações: