Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031430
Nº Convencional: JTRP00030514
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
PRESCRIÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RP200011160031430
Data do Acordão: 11/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 342/99
Data Dec. Recorrida: 05/05/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
Sumário: Um cheque, apesar de prescrito, pode constituir título executivo, como documento particular.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: