Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720668
Nº Convencional: JTRP00021680
Relator: EMIDIO COSTA
Descritores: EMPREITADA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199707109720668
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1787/94
Data Dec. Recorrida: 12/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1209.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG301.
Sumário: I - Do artigo 1207 do Código Civil resulta como requisito essencial do contrato de empreitada a realização de uma obra e não a prestação do trabalho.
II - A noção legal de empreitada atende simultaneamente ao requisito do resultado ( realizar certa obra ) e ao critério da autonomia ( falta de subordinação característica do contrato de trabalho ).
Reclamações: