Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024047 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | BRISA MULTA DESTINO DO PRODUTO DAS MULTAS | ||
| Nº do Documento: | RP199807089810567 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 54-B/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART131 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 91/97 DE 1997/04/22. DL 130/93 DE 1993/04/22 ART2 ART6 ART7 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9840138 DE 1998/03/18. AC RP PROC9840140 DE 1998/03/18. | ||
| Sumário: | As multas cujo destino o Decreto-Lei n.130/93, de 22 de Abril, se propõe definir são tanto as que forem pagas à " Brisa " como as que foram cobradas em tribunal, pelo que à referida concessionária deverá em qualquer dos casos ser atribuída a percentagem de 40% da multa cobrada. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |