Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421086
Nº Convencional: JTRP00017088
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CITAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ADMISSIBILIDADE
RECONVENÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199503149421086
Data do Acordão: 03/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXX PAG193
Tribunal Recorrido: T J VALPAÇOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 N9.
CCIV66 ART323 N1 N2 ART498 N1.
CPC67 ART274 N1 ART510 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/03/22 IN CJ T2 ANOXIX PAG17.
AC RP DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG190.
AC RP DE 1988/02/18 IN TJ N45 PAG31.
AC RL DE 1983/05/10 IN CJ T3 ANOVIII PAG116.
AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.
AC RP DE 1994/02/01 IN CJ T1 ANOXIX PAG224.
Sumário: I - A interrupção da prescrição, por meio de citação requerida na petição inicial, não deixa de se verificar se a citação ocorrer, por causa não imputável ao autor, após o prazo de 5 dias em que ela normalmente deveria realizar-se.
II - Recaindo o quinto dia posterior ao requerimento de citação em férias judiciais, não é imputável ao requerente a citação efectuada depois de terminadas as férias.
III - Para interromper a prescrição do direito de indemnização não basta o exercício extrajudicial do direito, é necessária a prática de actos judiciais que directa ou indirectamente dêem a conhecer ao devedor a intenção de o credor exercer a sua pretensão, sendo a citação o meio interruptivo tratando-se de uma acção cível.
IV - Ainda que, ao conhecer de excepção peremptória, o juiz, em abstracto, acolha uma das soluções plausíveis, se houver outra ou outras carecidas de produção de prova, deve relegar para final a prova, depois da instrução do processo.
V - Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação, é permitida a reconvenção contra o autor e a sua seguradora, sem que para isso o réu-reconvinte tenha de socorrer-se do incidente de intervenção principal provocada.
VI - Mas nas situações em que o pedido reconvencional se contém dentro dos limites do seguro obrigatório, a pretensão reconvencional é dirigida apenas contra a seguradora.
Reclamações: