Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9451077 |  |
CONTRATO ENTRE AUSENTES
REQUISITOS
DIR PROC CIV.
CCIV66 ART224.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013713 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONTRATO ENTRE AUSENTES REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199504039451077 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 82/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART65 N1 A B C D. CCIV66 ART224. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/24 IN BMJ N331 PAG461. | ||
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| Sumário: | I - Compete aos tribunais portugueses o conhecimento de uma acção para condenação de uma sociedade portuguesa que recebeu, na execução de um contrato com uma sociedade alemã, mercadorias por esta vendidas àquela e enviadas para Portugal e cujo preço deveria ser pago por depósito num banco na Alemanha, visto que o respectivo contrato de compra e venda só se tornou perfeito quando a compradora, sediada em Portugal, aqui recebeu a resposta à sua proposta traduzida na encomenda efectuada. | ||
| Reclamações: | |||
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