Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022103 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO EQUIVALÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199711059740926 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART311 ART312. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219. AC STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26. | ||
| Sumário: | I - No domínio do Código Penal de 1982, o despacho proferido ao abrigo do disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal não é equiparado ao despacho de pronúncia e não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||