Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740926
Nº Convencional: JTRP00022103
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
EQUIVALÊNCIA
Nº do Documento: RP199711059740926
Data do Acordão: 11/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Data Dec. Recorrida: 05/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CPP87 ART311 ART312.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219.
AC STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26.
Sumário: I - No domínio do Código Penal de 1982, o despacho proferido ao abrigo do disposto nos artigos 311 e
312 do Código de Processo Penal não é equiparado ao despacho de pronúncia e não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: