Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220471
Nº Convencional: JTRP00007485
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ACÇÃO DE DESPEJO
ALÇADA
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199301219220471
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 187/91-1
Data Dec. Recorrida: 02/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
Sumário: O disposto no artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil não enferma de inconstitucionalidade, impondo-se em relação às acções de despejo quanto ao recurso de revista.
Reclamações: