Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110253
Nº Convencional: JTRP00000599
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: LOCAÇÃO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199112059110253
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 A B ART1032 ART305.
CADM40 ART51 PAR1.
RGEU51 ART8 PAR1.
Sumário: I- A obrigação legal do locador assegurar ao locatario o gozo da coisa consubstancia-se na necessidade de levar a cabo o que for indispensavel para a coisa servir os fins a que se destina.
II- O locador e obrigado, mesmo depois de celebrada a locação, a requerer atestado de habitabilidade do locado quando isso for necessario para o locatario obter o alvara sanitario indispensavel a sua actividade e fim contractual de mercearia e armazem de generos alimenticios.
III- O locador não fica liberto da obrigação de assegurar o gozo da coisa e, portanto, de eliminar o defeito, ainda que prove que a data da entrega da coisa desconhecia, sem culpa, o vicio da coisa locada.
IV- Presume-se em conformidade com o disposto no art. 1032, alinea a), do Codigo Civil, - presunção "iuris tantum", - - que o locador conhecia, o vicio de direito resultante da inexistencia do atestado de habitabilidade e do alvara sanitario, necessarios ao gozo da coisa pelo locatario.
Reclamações: