Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121492 |  |
REMESSA A CONTA
CUSTAS
CCJ96 ART51 N2 B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032110 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO REMESSA A CONTA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200112110121492 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 988-B/96-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART455. CCJ96 ART51 N2 B. | ||
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| Sumário: | Quando um credor instaura uma execução e não consegue cobrar o seu crédito por inexistência de bens, ou de bens conhecidos, do devedor, não é o credor que dá causa às custas da execução, mas sim o devedor, nada impedindo que os autos vão à conta se o valor dos bens penhorados for inferior ao montante provável das custas da execução e sendo a cobrança destas já da competência do Ministério Público. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |