Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840429 |  |
ACESSO AOS TRIBUNAIS
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 A C D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024207 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | ACESSO AO DIREITO ACESSO AOS TRIBUNAIS PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199809219840429 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 456/98-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART8 A ART9 ART10 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 A C D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 190/92 DE 1992/05/21 IN DR IIS DE 1992/08/18. | ||
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| Sumário: | I - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais inclui o direito de escolha da via de acesso através do serviço público ou privado, mostrando-se legalmente compatíveis os dois patrocínios oficiosos dos trabalhadores, pelo Ministério Público ou/e por advogado nomeado pela via do apoio judiciário. | ||
| Reclamações: | |||
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