Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410008
Nº Convencional: JTRP00001286
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: RESTITUIçãO PROVISORIA DE POSSE
INVESTIDURA NA POSSE
Nº do Documento: RP199102050410008
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1279 ART 1284 N2.
Sumário: A decisão que decreta a restituição provisoria da posse deve ser complementada por uma efectiva investidura judicial na posse.
Reclamações: