Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140759
Nº Convencional: JTRP00003533
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS GRAVES
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
Nº do Documento: RP199201229140759
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T C PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 311/98-2
Data Dec. Recorrida: 05/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART143 B.
CP886 ART360 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/05/04 IN BMJ N328 PAG643.
AC RP PROC490204 DE 1986/02/12.
Sumário: I - Não estão abrangidas na alínea b) do artigo 143 do Código Penal as lesões que não afectem, permanentemente, as capacidades aí previstas.
Reclamações: