Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
TRANSPORTE GRATUITO
II - Tem-se por oneroso o transporte do trabalhador no veículo do patrão e ao abrigo do estipulado no contrato de trabalho.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017779 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR TRANSPORTE GRATUITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602159530755 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 109/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - Se o comissário não ilide a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 503 do Código Civil, ele será culpado pelo acidente nos mesmos termos em que o seria se a sua culpa se tivesse provado por outros meios. II - Tem-se por oneroso o transporte do trabalhador no veículo do patrão e ao abrigo do estipulado no contrato de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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