Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001400 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO SERVIDõES | ||
| Nº do Documento: | RP199103050409391 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
| Sumário: | A exigencia dos titulares de um direito de servidão de passagem de reposição da situação existente antes de os RR., donos do predio serviente, haverem efectuado neste obras de terraplanagem que impediram a passagem, não integra o abuso de direito. | ||
| Reclamações: | |||