Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409391
Nº Convencional: JTRP00001400
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: ABUSO DE DIREITO
SERVIDõES
Nº do Documento: RP199103050409391
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Sumário: A exigencia dos titulares de um direito de servidão de passagem de reposição da situação existente antes de os RR., donos do predio serviente, haverem efectuado neste obras de terraplanagem que impediram a passagem, não integra o abuso de direito.
Reclamações: