Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550399
Nº Convencional: JTRP00014880
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
REQUISITOS
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199505299550399
Data do Acordão: 05/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 181/93
Data Dec. Recorrida: 07/05/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART19 ART20 ART23
ART27 ART29.
Sumário: I - O princípio inquisitório consagrado nos artigos
27 e 29 do Decreto - Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, relativamente à instrução do pedido de apoio judiciário, não dispensa o requerente da observância do disposto nos artigos 6, 7, 23, ns.
2 e 3, 19 e 20 do mesmo diploma legal que consagram, para o caso, o princípio dispositivo.
Reclamações: