Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026214 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO DEPÓSITO BANCÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199906159920706 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 202-B/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART831. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/14 IN BMJ N463 PAG472. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG88. AC STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG44. | ||
| Sumário: | I - No caso de penhora de depósito bancário a identificação do mesmo pode ser feita por meio de uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos. II - Após a penhora ( ou arrolamento ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam respeito a depósitos feitos posteriormente àqueles. | ||
| Reclamações: | |||