Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920706
Nº Convencional: JTRP00026214
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: ARROLAMENTO
DEPÓSITO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP199906159920706
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 202-B/98
Data Dec. Recorrida: 04/19/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART831.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN BMJ N463 PAG472.
AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG88.
AC STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG44.
Sumário: I - No caso de penhora de depósito bancário a identificação do mesmo pode ser feita por meio de uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos.
II - Após a penhora ( ou arrolamento ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam respeito a depósitos feitos posteriormente àqueles.
Reclamações: