Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250205
Nº Convencional: JTRP00007462
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199302099250205
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 1570/A
Data Dec. Recorrida: 12/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1990.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART17.
Sumário: Dada a literalidade e a abstracção da obrigação cambiária, o exequente, portador da letra, não necessita de mencionar a existência da relação fundamental.
Reclamações: