Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510132
Nº Convencional: JTRP00014230
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: AMNISTIA
FURTO QUALIFICADO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RP199503159510132
Data do Acordão: 03/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 2887
Data Dec. Recorrida: 06/27/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 N2 C H ART177 N1 N2 ART126 ART30 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 I L.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/10 IN BMJ N340 PAG230.
AC STJ DE 1991/04/04 IN BMJ N406 PAG320.
AC STJ DE 1987/07/08 IN BMJ N369 PAG350.
AC STJ DE 1987/11/25 IN BMJ N371 PAG245.
AC STJ DE 1988/03/16 IN BMJ N375 PAG213.
AC RP PROC9440569 DE 1994/12/14.
Sumário: I - Tendo o arguido praticado um crime de furto, qualificado pelas circunstâncias " várias pessoas ",
" noite " e " penetração em construção ou habitação ", em que esta foi autonomizada, para constituir o crime do artigo 177 do Código Penal; que lhe foi imputado esse concurso real com o primeiro, verifica-se a amnistia de ambas as infracções - alíneas i) e l) da Lei 15/94, de 11 de Maio.
Reclamações: