Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510631
Nº Convencional: JTRP00017427
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
SEGURADORA
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RP199512209510631
Data do Acordão: 12/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MACEDO CAVALEIROS
Processo no Tribunal Recorrido: 42/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC66 ART26 ART264 ART266 ART474 N2.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A N2 N3 N4 N5 N6.
Sumário: I - Em acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, haverá que observar o seguinte regime no que respeita à legitimidade passiva por desconhecimento da seguradora do responsável:
Se o Autor alegar na petição inicial factos que mostrem que desconhece sem culpa a identidade da seguradora responsável, o lesante deve ser demandado como único réu da acção.
Nessa hipótese, o tribunal notifica o lesante para identificar qual a seguradora que cobre a responsabilidade civil, podendo, então, verificar-se as seguintes hipóteses:
- se o demandado identifica a seguradora, o lesado deve requerer logo a intervenção principal provocada passiva desta;
- se o réu justifica que é outro o possuidor ou detentor do veículo, tomador do seguro, identificando-o, deve este ser notificado nos termos e para os mesmos efeitos do lesante;
- se o demandado confirmar a inexistência de seguro válido ou eficaz, o lesado poderá desde logo requerer a intervenção principal provocada do Fundo de Garantia Automóvel ( F. G. A. );
- se o demandado nada diz, o juiz, no exercício dos seus poderes inquisitórios, procurará averiguar; se não tiver êxito, deverá admitir ao lesado requerer a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel.
II - Tendo a demandante deduzido pedido de indemnização civil no valor de 2.579 contos simultaneamente contra o condutor do veículo causador do acidente, os herdeiros do proprietário, determinada seguradora
( alegando a existência de um seguro - que se presume válido e eficaz ) e o Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação da seguradora no caso da existência de seguro, ou, caso contrário, dos restantes requeridos, mostra-se correcta a decisão que, face aos princípios expostos, no despacho de saneamento ( artigo 311 do Código de Processo Penal ), julgou o Fundo de Garantia Automóvel e os restantes responsáveis civis, com excepção da seguradora, partes ilegítimas, absolvendo-as da instância.
Reclamações: