Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451021
Nº Convencional: JTRP00013915
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
Nº do Documento: RP199501309451021
Data do Acordão: 01/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 193/92-2
Data Dec. Recorrida: 10/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART94 N3.
Sumário: I - A competência internacional dos tribunais portugueses, para as execuções baseadas em sentença, restringe-se aos casos em que os bens a executar se encontrem em Portugal.
II - Para as execuções baseadas noutro título, é de aplicar, como princípio geral, as normas estabelecidas no artigo 94 n.3 do Código de Processo Civil.
Reclamações: