Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013915 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAIS PORTUGUESES | ||
| Nº do Documento: | RP199501309451021 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 193/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/24/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART94 N3. | ||
| Sumário: | I - A competência internacional dos tribunais portugueses, para as execuções baseadas em sentença, restringe-se aos casos em que os bens a executar se encontrem em Portugal. II - Para as execuções baseadas noutro título, é de aplicar, como princípio geral, as normas estabelecidas no artigo 94 n.3 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||