Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650697
Nº Convencional: JTRP00019875
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: LEGITIMIDADE
DECLARAÇÃO GENÉRICA
DESPACHO SANEADOR
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: RP199611259650697
Data do Acordão: 11/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOGADOURO
Processo no Tribunal Recorrido: 11/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART28.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
Sumário: I - É definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam.
Reclamações: